Liminar sobre áreas úmidas no Guaporé e Araguaia é derrubada

22 de Outubro de 2023 as 10h 17min

A regulamentação ambiental que limitava a produção agropecuária no Araguaia e Vale do Guaporé – áreas úmidas, foi derrubada.

A decisão foi protocolada pela Vara Especializada do Meio Ambiente e suspendeu a liminar da proposta feita pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT). As regiões seriam submetidas às mesmas regras ambientais aplicadas no Pantanal.

Destaca-se que após o deferimento inicial da liminar pedido pelo MP-MT, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) através do seu núcleo jurídico, protocolou pedido de reconsideração da decisão, que foi acatado pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente.

Ele utilizou como um dos fundamentos para protocolização da nova decisão, o estudo feito pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea). O magistrado também acolheu as manifestações da Assembleia Legislativa e da OAB-MT, determinando a suspensão dos efeitos da liminar por 120 dias, até que seja concluído um relatório detalhado dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental de Cuiabá (CEJUSCAmbiental).

O Sistema Famato é parte na ação, que suspendeu a liminar, como “Amicus Curiae”, tendo suas casas diretamente envolvidas, Imea e a Famato.

A Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso (FPA-MT) recebeu a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, em reunião ordinária realizada na terça (17), na sede das associações que representam setores produtivos ligados ao agronegócio.

Uma das pautas debatidas, foi a suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas, regulamentação das alterações na Lei do Pantanal (Lei 11.865/2022). A qual, foi derrubada.

Fonte: DA REPORTAGEM