Lucas: Alvará 2023 com desconto pode ser pago até dia 28

18 de Fevereiro de 2023 as 08h 39min

O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, sancionou a Lei Complementar nº 239/2023, que dispões sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado do alvará.

O desconto, também concedido nos anos de 2021 e 2022, foi implantado pela atual Gestão Municipal, de maneira inédita na história de Lucas do Rio Verde.

Com a publicação da legislação, a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e de verificação de funcionamento regular, referente ao exercício financeiro de 2023, terá desconto de 10%.

O benefício será concedido àqueles que quitarem o valor em cota única até o dia 28 de fevereiro de 2023. A guia do alvará pode ser emitida por meio do atendimento eletrônico pelo WhatsApp (65) 3548-2338 ou (65) 99214-1636 e também pelo site da Prefeitura, no link Certidões e Guias: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-306/contribuinte/rel_guiaalvara.faces.

A legislação prevê que a emissão do certificado do alvará, que deve ser conservado permanentemente em local visível no estabelecimento do contribuinte, fica condicionada ao pagamento e à regularidade tributária do referido tributo e preenchidas as exigências legais.

A Gestão Municipal ressalta que a validade dos alvarás de funcionamento do exercício de 2022, prorrogada por meio do Decreto nº 6.219/2023, vence no próximo dia 28.

O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o Código de Posturas do Município.

Fonte: DA REPORTAGEM