MARCELÂNDIA: Transporte escolar deverá passar por adequações

Decisão foi tomada no mês passado

28 de Agosto de 2020 as 08h 30min

DA REPORTAGEM

Após constatação de irregularidades no transporte público escolar de Marcelândia, o Ministério Público ingressou com ação judicial e obteve liminar que determina ao Estado e Município uma série de adequações. Entre elas, a realização de vistoria semestral em todos os veículos utilizados para tal finalidade e a comprovação de que os condutores participaram de curso de especialização.

A liminar estabelece ainda que o Município deverá fixar a autorização para circulação nos veículos após a fiscalização promovida pelo Departamento Estadual de Trânsito. Além disso, deverá comunicar ao Ciretran a relação dos veículos que não estão mais fazendo o transporte escolar para que seja dada baixa na autorização de transporte, caso vigente, e proceda a descaracterização veicular.

Em sua decisão, a juíza Thatiana dos Santos também reafirma a necessidade de o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Detran, promover a fiscalização e negar a autorização caso o veículo não atenda as normas vigentes. Foi fixado um prazo de 60 a 180 dias, conforme a complexidade de cada obrigação, para cumprimento das medidas estabelecidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme da Costa, antes de ingressar com ação judicial o Ministério Público propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas o Município entendeu que não haveria necessidade. Durante a investigação, foram constatadas as seguintes ilegalidades: veículos circulando sem afixação da autorização para circular que deve ser emitida pelo órgão executivo de trânsito responsável, veículos circulando sem vistoria semestral obrigatória, motoristas sem curso especializado de direção e ausência de cumprimento do dever de publicidade e orientação da frota veicular utilizada no transporte escolar.