MDB vai à Justiça contra poder sobre emendas na AL

16 de Outubro de 2026 as 07h 32min

A destinação de emendas parlamentares de deputados que deixaram seus mandatos virou alvo de uma disputa judicial em Mato Grosso.

O diretório estadual do MDB acionou o Tribunal de Justiça (TJMT) para contestar a regra que concentra nas mãos do presidente da Assembleia Legislativa a gestão desses recursos, sem estabelecer limites expressos para eventuais mudanças na destinação original.

A ação questiona o alcance da competência atribuída ao chefe do Legislativo em casos de parlamentares que encerraram ou perderam o mandato, renunciaram ou morreram. Para o partido, a administração dos valores deve se restringir a procedimentos operacionais, sem abrir espaço para decisões discricionárias sobre beneficiários e objetos das emendas.

Na avaliação da sigla, a legislação estadual deixou uma lacuna ao retirar uma garantia que preservava expressamente a alocação orçamentária original. O ponto central da controvérsia está no artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei Estadual nº 10.587/2017, alterada posteriormente. Em 2018, a Lei nº 10.782 estabeleceu que a gestão deveria respeitar integralmente a destinação orçamentária de origem. Essa ressalva, porém, foi retirada na reformulação legislativa de 2021.

A redação atualmente contestada prevê que o presidente da Assembleia faça “a gestão plena das mesmas de forma centralizada”. Para o MDB, a mudança ampliou a margem de interpretação da norma e pode permitir que escolhas orçamentárias feitas pelos deputados sejam modificadas sem critérios objetivos.

Em caráter liminar, o partido pede que o TJMT impeça interpretações da lei que autorizem o presidente da Casa a modificar unilateralmente o beneficiário, o objeto ou a destinação das emendas. A medida pretende evitar eventuais redirecionamentos até que o Tribunal examine o mérito da ação. A proposta é impedir que a gestão centralizada se converta em poder para redefinir prioridades por conveniência política.

Fonte: DA REPORTAGEM