Medida aprovada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional

16 de Agosto de 2024 as 06h 19min

A Assembleia Legislativa aprovou na quarta (14) o projeto de lei que permite o porte e posse de armas para mulheres sob medida protetiva decretada pela Justiça. O projeto foi criado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que teve a filha Raquel Cattani, 26 anos, assassinada com mais de 30 facadas a mando do ex-marido, em julho.

A proposta, no entanto, é inconstitucional, pois cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o porte e posse de armas para a população. O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, Felipe Amorim Reis, explicou que, caso a lei entre em vigor no estado, caberá à Justiça reconhecer a inconstitucionalidade e anular.

“Há neste caso inconstitucionalidade formal, uma vez que é matéria legislativa reservada à União. Cabendo portanto, ao Congresso Nacional legislar”, explicou.

Segundo o projeto, para ter o direito a arma, a mulher deverá passar por processos psicológicos, treinamentos, além de atender a todos requisitos, como não possuir antecedentes criminais. Essas mulheres serão proibidas de portá-la de forma explícita e à vista de todos, ser abordada embriagada ou sob efeito de drogas e de utilizar para prática de crimes.

O texto do projeto foi apresentado, pela primeira vez, em 2022, quando a Comissão de Segurança Pública foi favorável a proposta. No entanto, só voltou à tona após a repercussão do caso de Raquel Cattani. “Nosso projeto diz que a mulher que tem medida protetiva corre risco e se ela quiser ela pode buscar seu porte de arma”, disse o deputado, que citou também o caso da filha.

O projeto agora deve passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça, por uma segunda votação em plenário, e também só depois será encaminhada para sanção ou veto do Governo do Estado.

Raquel Cattani foi encontrada morta dentro de casa, em uma propriedade rural de Nova Mutum no dia 19 de julho deste ano. O ex-marido dela, Romero Xavier, e o irmão dele, Rodrigo Xavier, foram presos cinco dias depois do crime, por serem o mandante e o executor do crime, respectivamente.

Segundo testemunha, a empresária foi ameaçada de morte pelo ex-marido 4 dias antes de ser assassinada. No entanto, ela não tinha medida protetiva contra o ex. No dia do crime, os dois filhos da vítima foram levados por Romero e Raquel ficou sozinha na casa onde foi morta.

Fonte: DA REPORTAGEM