Mendes veta porte para advogados e libera a atiradores esportivos

27 de Julho de 2022 as 18h 42min

O governador Mauro Mendes vetou o projeto de lei que reconhecia o risco da atividade profissional dos advogados e aprovava o porte de arma à categoria em Mato Grosso. Ele, porém, liberou o porte para os CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).

O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e citava uma “onda de atentados” contra os profissionais de advocacia, situação que estaria colocando risco à integridade física.

No texto publicado em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso, de segunda (25), Mendes afirma que seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado, que optou pelo veto total ao projeto. Segundo a PGE, há inconstitucionalidade na matéria.

“O projeto de lei, ao criar presunção de risco de atividade, busca facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da área de atuação jurídica, em contraposição à intenção legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte”, citou em trecho da publicação.

No mesmo dia, o governador sancionou o projeto de lei que libera o porte de arma para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, ou seja, integrante dos CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador). O projeto é de autoria dos deputados Ulysses Moraes (PTB), Xuxu Dal Molin (PSC) e Gilberto Cattani (PL).

Fonte: DA REPORTAGEM