MUDANÇAS: Senado aprova pacote anticrime

Agora vai para sanção presidencial

12 de Dezembro de 2019 as 19h 00min

DA REPORTAGEM

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (11) o “pacote anticrime” – um conjunto de medidas que alteram a legislação penal e processual penal do país. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto aprovado é uma mistura dos textos elaborados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos do texto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; o aumento de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão como pena para o homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.

O texto representa uma derrota parcial do ministro Moro, que viu pontos importantes que defendia serem derrubados pelos parlamentares, como a ampliação do excludente de ilicitude, a previsão de prisão após condenação em segunda instância e os acordos de plea bargain.

O ex-juiz, no entanto, conseguiu retomar algumas partes que considera importante antes da votação no plenário da Câmara, entre eles a possibilidade de gravar conversas entre advogados e presos, com autorização da justiça; a proibição da progressão de pena para pessoas que tenham em suas condenações de maneira explícita que pertencem a facção criminosa e a autorização para que agentes infiltrados possam produzir provas – desde que haja uma investigação em curso contra a pessoa.