NA JUSTIÇA: Governo de Mato Grosso aciona sindicato por bloqueio de ruas

​​​​​​​ Ação tem como objetivo garantir “o normal funcionamento dos órgãos públicos

05 de Dezembro de 2020 as 14h 34min

DA REPORTAGEM

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou ontem (04) ação civil pública com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra os bloqueios de vias públicas no Centro Político Administrativo (CPA) e paralisação dos serviços, chamada “greve branca”, promovidos pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen), nesta semana.

A ação tem como objetivo garantir “o normal funcionamento dos órgãos públicos, a livre circulação de pessoas e veículos, e evitar transtornos a milhares de servidores públicos e cidadãos comuns.

O documento descreve que além do fechamento de ruas, “a ameaça de ‘greve branca’ [do Sindspen] acabou se concretizando no dia 03/12/2020, mediante paralisação parcial das atividades pela categoria, o que vem impedindo a entrada e saída de novos detentos, a suspensão das visitas de familiares e a suspensão da saída dos presos que prestam serviços fora da unidade prisional”.

Para os procuradores do Estado, embora os sindicalistas estejam no direito de promover reuniões e manifestações, as práticas utilizadas podem ser consideradas nefastas e ilegais, uma vez que prejudicam o direito e garantia de ir e vir dos servidores estaduais e demais cidadãos.

“As liberdades de expressão, reunião e de associação não são direitos absolutos, mas possuem restrições impostas pelo próprio Poder Constituinte, além das que resultam da colisão com outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos”, destacam os procuradores.

A ação pontua que o bloqueio de ruas impediu o acesso de funcionários da Secretaria de Saúde, onde são coordenadas e executadas as principais estratégias de combate à pandemia, bem como autorizadas a tomada de providências urgentes, como transporte por UTI aérea de pacientes em estado grave, demonstrando a imprudência do sindicato.