Novas regras ampliam cobertura e proteção ao produtor

02 de Outubro de 2026 as 12h 21min

O setor agrícola brasileiro tem novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco. A Lei n° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.

A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos: regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor; pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.

Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro. O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.

Fonte: DA REPORTAGEM - Agência Brasil