NOVO TEXTO: Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

Agora o texto segue para votação no Senado

08 de Novembro de 2019 as 08h 30min

DA REPORTAGEM

COM AGÊNCIA BRASIL

O plenário da Câmara aprovou na noite de quarta-feira, (6), a Medida Provisória que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto segue para votação no plenário do Senado. A MP precisa ser analisada pelo Congresso até o próximo dia 20 para virar lei.

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, permitindo ao trabalhador utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independentemente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.

O texto aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou o valor do saque único de R$ 500 para R$ 998.

Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista.

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

Outras alterações aprovadas na Câmara foram: a permissão do saque dos recursos a trabalhadores e dependentes com doenças raras, a proibição da cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS na Caixa para outros bancos e ainda autorização do uso de recursos depositados na conta do FGTS em financiamentos fora do Sistema Financeiro de Habitação, com mudança nos limites.