OBRIGAR LOCKDOWN: Cuiabá afirma que pedido do MP é ilegal e requer indeferimento

Pedido de indeferimento foi feito após decreto estadual

30 de Março de 2021 as 10h 19min

DA REPORTAGEM

Representando o prefeito Emanuel Pinheiro, o procurador-geral adjunto de Cuiabá, Allison Akerley da Silva, pediu o indeferimento da renovação de ordem liminar que visa aplicação imediata, por todos os municípios, do Decreto Estadual nº 874/2021, que atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção de medidas restritivas de prevenção à disseminação da Covid-19. Pelo novo decreto, a Capital deve cumprir lockdown. Manifestação é do dia 28 de março.

De acordo com o novo decreto estadual, municípios com classificação de risco “muito alto” devem cumprir medidas como quarentena coletiva obrigatória por período de 10 dias, suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades e controle do perímetro urbano por meio de barreiras sanitárias.

Segundo os autos, pedido do Ministério Público é para que o ato normativo seja cumprido de forma obrigatória por todos os municípios, excepcionando-se apenas a aplicação de decretos locais naquilo que forem mais restritivos. O requerimento foi feito pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, em aditamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi proposta no início de março, em razão de disparidades entre decretos municipais e decreto estadual, no tocante às medidas restritivas para o combate à Covid-19.

Cuiabá, porém, afirma que o pleito “não guarda compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, pretendendo o Ministério Público inovar de forma totalmente ilegítima e ilegal”. Segundo Silva, a orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o aditamento da petição inicial somente pode ser admitido quando ainda não requisitadas informações aos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato impugnado.