Período eleitoral limita destino de convênios e recursos aos municípios

21 de Maio de 2026 as 07h 42min

A aproximação do calendário eleitoral vai impor mudanças importantes na liberação de recursos estaduais para os municípios de Mato Grosso. A partir de 4 de julho de 2026, entram em vigor as restrições previstas na legislação eleitoral para transferências voluntárias feitas pelo Governo do Estado às prefeituras.

A medida seguirá válida até 4 de outubro, data marcada para o primeiro turno das eleições. Caso haja segundo turno, as limitações permanecem até 25 de outubro. Entre os repasses suspensos estão convênios, termos de cooperação, auxílios financeiros e recursos destinados a novas obras, realização de eventos e celebração de parcerias firmadas dentro do período eleitoral.

As orientações foram reunidas em uma cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado e pela Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo é orientar servidores e agentes públicos sobre o que pode ou não ser executado durante a campanha eleitoral.

Mesmo com as restrições, alguns pagamentos continuam autorizados. Permanecem liberadas as transferências consideradas obrigatórias pela Constituição e pela legislação federal, como os repasses de ICMS, IPVA e Fundo de Participação dos Estados.

Em situações excepcionais, como emergências ou calamidades públicas, o Estado mantém autorização para transferir recursos aos municípios, desde que os valores sejam aplicados diretamente no enfrentamento da crise.

As regras seguem determinações da Lei das Eleições, decisões do Tribunal Superior Eleitoral e entendimentos jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado.

O material alerta ainda que o descumprimento das normas pode gerar penalidades severas, incluindo multas, responsabilização administrativa, inelegibilidade e até cassação de registro ou diploma eleitoral.

Fonte: DA REPORTAGEM