PREFEITURA: Prefeitura alerta estabelecimentos para renovação ou concessão do Alvará 2020

O prazo para regularizar o alvará segue até o dia 28 de fevereiro

08 de Janeiro de 2020 as 10h 00min

Assessoria

Os empresários de Lucas do Rio Verde têm até o dia 28 de fevereiro para regularizarem o Alvará de Funcionamento. Para isso, os empresários e/ou contadores devem acessar o site da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, onde o documento está disponível para consulta, acessando o link de serviços às empresas.

O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município.

No caso dos microempreendedores individuais, apesar de serem isentos da taxa, é necessário apresentar a certidão negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).

Para as demais empresas, normalmente são os contadores que solicitam o alvará e emitem a taxa de regularização através de um sistema próprio disponível do site da prefeitura. https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/servicos/empresa.

Conforme a legislação, o valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos será obtido pela soma de uma parte fixa correspondente a 25 UFLs (vinte e cinco Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde), a qual será acrescida de 7% do valor desta unidade fiscal por metro quadrado da área ocupada pelo estabelecimento.

Lei Complementar nº 46/2006, que dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município de Lucas do Rio Verde: http://leismunicipa.is/fkiuq

Mais informações sobre o Alvará 2020 podem ser obtidas no Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças, no Paço Municipal, ou ainda pelo telefone (65) 3548-2338 ou 3548-2330.