PROJETO 812/20: Botelho propõe isenção de taxas em concursos para voluntários da Justiça Eleitoral

Iniciativa beneficiará também jurados que atuarem no Tribunal do Júri. PL aguarda sanção do governo

14 de Outubro de 2020 as 17h 00min

Assessoria

Voluntários da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri serão beneficiados com a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. É o que determina o Projeto de Lei nº 812/20, aprovado no último dia 6 e aguarda sanção do governo do estado, numa iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo botelho (DEM).

Após a publicação da nova lei de Botelho, esses voluntários ficarão isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual. O objetivo é beneficiar os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso que prestarem serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, bem como aos jurados que prestarem serviços perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do estado.

Dessa forma, ficam amparados presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral; coordenador de seção eleitoral; secretário de prédio e auxiliar de Juízo. Inclui, ainda, as pessoas designadas à preparação e montagem dos locais de votação.

Botelho destaca a importância da medida, uma vez que, Mato Grosso ainda não dispõe da legislação específica para isentar os eleitores que contribuem com serviços voluntários e não remunerados à Justiça Eleitoral e perante as Varas Criminais do Tribunal do Júri.

“A participação do cidadão como voluntário não é remunerada. Então, nada mais justo que conceder o benefício da isenção da taxa de inscrição para certames de concursos públicos a eles, bem como reconhecer o esforço e a disposição de cada um. Com certeza, essa lei será mais um incentivo para quem se dispor a fazer esse trabalho”, afirma o parlamentar, ao destacar o grande alcance social da nova lei.

Fonte: Assessoria