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Sábado, 21 de Novembro de 2026

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Projeto amplia cerco financeiro às organizações criminosas

21 de Novembro de 2026 as 04h 27min

Texto também amplia bloqueios de bens e ativos ligados a facções - Foto: Assessoria

O combate às organizações criminosas poderá ganhar um instrumento de monitoramento financeiro contínuo. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 220/2026, de autoria do deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que amplia os mecanismos judiciais para rastrear movimentações bancárias e bloquear patrimônio associado a atividades criminosas.

A principal mudança está na possibilidade de acompanhar operações financeiras em tempo real. Diferentemente da quebra de sigilo bancário tradicional, que permite consultar transações já realizadas, a proposta cria um mecanismo para monitorar transferências, depósitos, saques, aplicações e resgates durante o período da investigação.

A chamada interceptação de movimentações bancárias dependerá de autorização judicial e poderá vigorar por até 15 dias, com possibilidade de renovação mediante nova decisão fundamentada. Na prática, o objetivo é reduzir o intervalo entre a identificação de uma operação suspeita e a capacidade das autoridades de agir sobre os recursos.

A mudança procura atingir uma das principais estruturas de sustentação das facções: o dinheiro. Organizações criminosas utilizam empresas, contas de terceiros e operações financeiras pulverizadas para dificultar o rastreamento de seus recursos.

Com o acompanhamento contínuo, os investigadores poderão identificar movimentações suspeitas enquanto elas acontecem, em vez de reconstruir o caminho do dinheiro somente depois.

O projeto também amplia o alcance dos bloqueios patrimoniais. Poderão ser atingidos valores, ativos financeiros e virtuais, recebíveis e recursos mantidos em contas coletivas ou centralizadoras. Bens registrados em nome de terceiros também poderão ser alcançados quando houver indícios de utilização no financiamento ou na continuidade das atividades criminosas.

Outra previsão permite bloquear patrimônio até o limite do proveito econômico obtido ou razoavelmente estimado com a infração penal, sem exigir a demonstração individualizada da origem ilícita de cada bem. A decisão, entretanto, deverá apresentar fundamentação e elementos de prova que sustentem a estimativa, preservando os direitos de terceiros de boa-fé.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Aluísio Mendes. O texto manteve os principais mecanismos apresentados por Coronel Assis, mas incorporou ajustes técnicos e garantias processuais para disciplinar a aplicação das medidas e evitar restrições patrimoniais sem justificativa judicial.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 220/2026 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta ainda precisará avançar na tramitação legislativa antes de se transformar em lei.

Fonte: DA REPORTAGEM

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