Projeto aumenta rigor na fiscalização nos presídios

10 de Janeiro de 2025 as 05h 56min

Em sessão ordinária de quarta (8), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 2041/24, que define o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, dos procedimentos disciplinares, conselho disciplinar, visitas, proibição de telefones celulares, proibição de atividades comerciais, os procedimentos de inspeção e revista e a entrada de pessoas, no âmbito das unidades penais de estado de Mato Grosso.

A matéria, que aumenta o rigor de fiscalização nos presídios mato-grossenses, recebeu o Substitutivo Integral nº1 e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O PL, no artigo 1º, estabelece regras básicas no âmbito das unidades penais, e cita o funcionamento dos raios de segurança, das visitas, proíbe telefones celulares, proíbe atividades comerciais, procedimentos de segurança, de revista e de entrada de pessoas.

Apesar do substitutivo, o contexto original do PL foi mantido, porém, com alguns acréscimos, entre eles, a proibição das atividades de comércio-cantinas, devendo o Estado suprir a necessidade dos itens de higiene e limpeza e fundos para demais despesas emergências. Em relação ao fechamento ou não das cantinas, elas serão mantidas e controladas por um grupo auditado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça. Apenas produtos que não sejam fornecidos pelo Estado vão poder ser comercializados e com preços definidos para que não haja nenhum abuso ou exploração.

O projeto de lei, aprovado em segunda votação, estabelece a proibição de entrada de aparelhos celulares, smartphones e qualquer outro dispositivo eletrônico que permita comunicação. Neste caso específico, será permitido o uso de celulares funcionais para atender as necessidades operacionais e de segurança, ainda assim, por ato da Secretaria de Estado de Justiça.

Em justificativa, o governo cita que o objetivo é estabelecer o modelo construtivo, o funcionamento e a designação de pessoas em privação de liberdade para os raios de segurança máxima no âmbito das unidades penais de Mato Grosso.

Fonte: DA REPORTAGEM