Projeto de Lei propõe instalação de brinquedos adaptados a crianças

18 de Abril de 2022 as 08h 00min

Foi aprovado na última sessão da Câmara de Sinop o Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria do vereador Célio Garcia, que propõe a adequação da legislação vigente (Lei nº 2209/2015), possibilitando a instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência e mobilidade reduzida nos parques infantis, rede municipal de ensino e espaços de lazer de uso público do município.

A implantação destes brinquedos adaptados em locais públicos tem por base os direitos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (PCD), bem como na Lei Federal nº 13.443/2017, no artigo 4º, parágrafo único, em que rege no mínimo 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existente nos espaços devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência – inclusive visual – ou com mobilidade reduzida.

“Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, a expressividade, incita à criatividade, laços afetivos, e a criança aprende a viver em sociedade, melhora a saúde, entre outros”, explica Célio.

Segundo o texto, conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação. “Nesse caso, muitas vezes o parquinho infantil é o primeiro espaço onde a criança começa a explorar a socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte de coordenação motora”, reitera o vereador.

Atualmente, os brinquedos instalados não podem ser usados por crianças com deficiência devido à falta de adaptação e não proporcionam segurança a elas. Os brinquedos seriam, então, instalados gradativamente, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo. O Projeto de Lei foi votado e aprovado em primeira e única votação, e segue para sanção do prefeito Roberto Dorner.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA