Projeto exige tratamento idêntico em situações jurídicas consideradas iguais

21 de Agosto de 2021 as 09h 14min

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em redação final o Projeto de Lei 581/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, que acresce dispositivos à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.

O artigo 1º do PL 581/2019 acrescenta o inciso V ao artigo 6° da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ser tratado com igualdade perante todos os outros administrados, mediante a aplicação de critérios uniformes na apreciação de situações jurídicas idênticas”.

Conforme o deputado Eduardo Botelho, em justificativa, “o Estado de Mato Grosso possui uma vasta máquina burocrática, não obstante as tentativas de diminuição da estrutura estatal, o que vem provocando, às vezes, conflitos e problemas com repercussões sociais que atingem direitos e prerrogativas de pessoas ou entidades garantidas pela Constituição Federal, tudo em virtude da atuação do Poder Público”.

Fonte: DA REPORTAGEM