Proposta endurece regras à concessão de benefícios tributários

17 de Março de 2023 as 14h 38min

Regras mais rígidas. Essa é a exigência que poderá ser imposta às empresas que receberem benefícios tributários pelo Governo do Estado.

A intenção é estabelecer avaliações periódicas dos impactos socioeconômicos na concessão de incentivos fiscais a setores produtivos mato-grossenses.

A base dessa iniciativa está no Projeto de Lei nº 810/2019, de autoria do deputado Wilson Santos. Mesmo com parecer contrário do relator Diego Guimarães, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na terça (7), os deputados o derrubaram por 3x2. A matéria está em fase de discussão na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Ao defender a aprovação do projeto de lei, Wilson Santos afirmou que é necessário acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benefícios de ordem fiscal no Estado. “A ideia é que haja metas de desempenho que passam pela geração de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros”.

Ele disse ainda que “são algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benefícios, o que não geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organização por parte da secretaria responsável”.

Nos últimos cinco anos (de 2019 a 2023), as políticas de incentivos e benefícios fiscais sobre o ICMS – de acordo com os projetos de lei orçamentários apresentados – foram estimados pelo Governo do Estado e somados o montante de R$ 31.723.793.906,45 bilhões. Em 2023, por exemplo, o total da renúncia fiscal liquida proposta foi estimado em R$ 10.575.369.215,30 bilhões.

Fonte: DA REPORTAGEM