PROPOSTA OUSADA: Governo quer extinguir cidades pequenas com baixa arrecadação

Menor cidade de MT, Araguainha seria uma das atingidas pela medida

06 de Novembro de 2019 as 06h 34min

DA REPORTAGEM  COM AGÊNCIA BRASIL

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada ontem (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Também serão criadas restrições para criação de novas cidades.

A medida faz parte do pacote de medidas do governo para alterar a Constituição e tentar melhorar a situação das contas do setor público. O governo não informou, até o momento, quantos entes seriam atingidos pela nova regra.

O Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal). Três deles têm menos de 1.000 habitantes, de acordo com a última estimativa, de julho de 2019: Serra da Saudade (MG), com 781 pessoas; a paulista Borá, com 837; e Araguainha (MT), com 935.

Na semana passada, a Firjan (federação das indústrias do Rio de Janeiro) divulgou estudo que mostra que uma em cada três cidades brasileiras não possui arrecadação própria suficiente para bancar sua estrutura administrativa (prefeitura e Câmara de Vereadores). Isso representa 1.856 cidades de um total de 5.337 que entregaram seus dados ao Tesouro Nacional em 2018.

Em Mato Grosso 34 municípios estão abaixo dos 5 mil habitantes proposto pelo governo e assim correm o risco de serem incorporados por seus vizinhos maiores.

Canabrava do Norte , São Pedro da Cipa, Nova Guarita, Santa Carmem, São José do Povo, Novo Horizonte do Norte, Conquista d'Oeste, Rondolândia, Nova Brasilândia, Itaúba, Tesouro,   Nova Nazaré, Nova Santa Helena, Torixoréu, União do Sul, Figueirópolis d'Oeste, Salto do Céu, Santa Rita do Trivelato, Nova Marilândia, Santo Afonso, Vale de São Domingos, Araguaiana, Porto Estrela, Glória d'Oeste, Indiavaí, Reserva do Cabaçal, Planalto da Serra, Novo Santo Antônio, Santa Cruz do Xingu,     Ribeirãozinho, Luciara,    Serra Nova Dourada , Ponte Branca e Araguainha

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.