Proposta que facilitaria a transição tributária será enviada ao Congresso

13 de Novembro de 2026 as 12h 01min

O Governo Federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária.

A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

Segundo o secretário, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

Fonte: DA REPORTAGEM