Proposta torna obrigatória comprovação de acessibilidade para liberação de eventos

21 de Maio de 2022 as 11h 00min

Espaços confinados e sem visibilidade; ausência de rampas de acesso e de banheiros químicos adaptados. O que para alguns representam obstáculos fáceis de serem transponíveis, para cadeirantes e demais pessoas com mobilidade reduzida eles significam o cerceamento de um dos preceitos constitucionais mais importantes à dignidade da pessoa humana; o direito de “ir e vir”.

O problema se torna ainda mais grave diante da omissão de quem deveria fiscalizar o cumprimento das leis que definem critérios básicos para a promoção de acessibilidade deste público alvo.

Para garantir a aplicabilidade do Decreto nº 5.296, de 02 de outubro de 2004 (lei de acessibilidade) e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 506/2022 que condiciona a autorização para realização de eventos à comprovação de condições de acessibilidade.

Apresentado na quarta (18) pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin, o texto prevê um prazo máximo de cinco dias para que sejam implementadas as adequações apontadas pelos órgãos fiscalizadores, bem como a aplicação de multa no valor de cinco salários mínimos por cada item obrigatório descumprido.

“A garantia de acesso determinada neste artigo aplica-se, também, a eventos culturais ou esportivos e espetáculos em geral, realizados ao ar livre, incluindo suas instalações fixas ou provisórias, promovidos pelo poder público ou por agentes privados”, explicita o parágrafo primeiro, artigo 3º da referida lei.

Fonte: DA REPORTAGEM