PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Projeto de lei busca combater fraudes em promoções de Black Friday em MT

Proteção contra publicidade enganosa aguarda sanção do governo

24 de Novembro de 2020 as 11h 00min

DA REPORTAGEM

Na defesa dos direitos dos consumidores, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor do PL nº 181/19, que visa dar mais transparência e ampliar medidas de proteção aos consumidores durante a aguardada Black Friday.

No aguardo da sanção do governo, esse projeto foi elaborado pelo parlamentar contra a publicidade enganosa, abusiva e práticas recorrentes de aumentos de preço propositais nos dias anteriores às famosas promoções, em especial a famosa Black Friday, realizada tradicionalmente no mês de novembro.

Na prática, o projeto prevê que seja exibido de forma destacada o preço do produto ou serviço nos últimos 12 meses e, para cada mês, o menor preço constante em nota fiscal. Dessa forma, os consumidores poderão ter um parâmetro para comparar se aquele produto se encontra mesmo com o preço vantajoso.

“A obrigatoriedade dos fornecedores de informarem o histórico de preços de produtos ou serviços, divulgados em promoção, possibilita maior transparência aos consumidores, assegurando, assim, a idoneidade das promoções ou liquidações oferecidas ao consumidor, o protegendo e ainda resguardando o varejista idôneo durante o evento promocional”, argumentou o parlamentar.

Ainda de acordo com o projeto, o descumprimento das normas previstas pode, entre outras sanções, gerar multa aos estabelecimentos e em caso de reincidência a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).