Regularização de débitos para MEI termina hoje

30 de Setembro de 2021 as 12h 00min

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) regularizar seus débitos. O Centro de Atendimento Empresarial (CAE) de Lucas do Rio Verde está auxiliando os MEIs presencialmente no processo de parcelamento das dívidas.

Segundo a Receita Federal, podem ser quitados INSS, ISS e ICMS, por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de outubro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Em Lucas, o CAE está à disposição para orientar e tirar dúvidas de empresários locais. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 13h, na Galeria Central de Serviços, localizada na Avenida Paraná, nº 766, Centro.

Fonte: DA REPORTAGEM