RESTRIÇÕES: Medidas são orientativas; cabe aos prefeitos decidir as ações

Estado ressalta que decisão do Judiciário concede autonomia aos municípios

15 de Abril de 2020 as 08h 00min

DA REPORTAGEM

As medidas de isolamento social e demais restrições contidas no decreto 432 do Governo do Estado, publicado em 31 de março, são de caráter orientativo aos 141 municípios, mas cabe a cada prefeito o poder de decisão. O decreto foi publicado como forma de orientar os municípios sobre as medidas mais adequadas para conter o coronavírus, de acordo com a situação de cada localidade, tendo como base as normas da Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde.

O documento prevê a proibição de todo tipo de aglomeração, como reuniões, festas e eventos. Nos locais onde a transmissão é comunitária (quando já não é possível isolar todos os possíveis contaminados), a restrição se torna maior, com a permissão do funcionamento apenas das atividades essenciais.

A princípio, os municípios tinham o dever de cumprir as normas estabelecidas pelo decreto. Porém, o Ministério Público e o Judiciário tiveram entendimento diverso, ficando estabelecido em decisão judicial que cabe a cada município definir as próprias medidas.

“Quem vai determinar medidas de restrição são os municípios. O Estado está passando orientações e deu as diretrizes, até porque não podemos tratar de forma igualitária realidades diferentes de contaminação”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Apesar do decreto ser de caráter orientativo, o governador tem constantemente pedido aos prefeitos para que as diretrizes sejam seguidas, de forma a garantir a saúde da população, mas, ao mesmo tempo, minimizar os danos na qualidade de vida das famílias.