Sancionada lei que institui a Guarda Civil Municipal de Sorriso

21 de Novembro de 2023 as 15h 01min

O prefeito Ari Lafin sancionou na última semana o Projeto de Lei Complementar nº 418/2023 que cria a Guarda Civil Municipal (GCM) e regulamenta o plano de cargos e carreias, estatuto e atuação da corporação em Sorriso.

Na prática, o novo dispositivo altera as atribuições da Guarda Municipal (GM) que passa a ser reconhecida como instituição de caráter civil, uniformizada e com autorização para porte de armamento letal. Atualmente, O contingente da GM é habilitado para uso de pistolas de eletrochoque (Spark).

“Somos o terceiro município do estado que conseguiu efetivar a Guarda Civil Municipal. O caminho percorrido foi longo, e graças a dedicação de cada um dos senhores, bem como o aval do prefeito, estamos dando mais um passo importante na busca pela qualidade de vida e segurança da sociedade sorrisense”, ressalta o secretário de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho.

Para o coordenador da GCM, Márcio Pires, a mudança na legislação dará mais respaldo às ações já realizadas pelo efetivo como os atendimentos de perturbação de sossego e fiscalização e orientação do trânsito, ampliando a área de atuação para ocorrências que até então estavam restritas as forças policiais a exemplo dos casos de violência doméstica contra mulheres, idosos e crianças.

“A partir de agora teremos legalidade para investirmos em cursos de aperfeiçoamento específicos para guardas municipais. Quanto mais equipada e treinada a tropa, melhor será o resultado para a sociedade de bem de Sorriso”, reitera Pires ao complementar que “entre as competências da Guarda Municipal está a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações cuja responsabilidade recaia sobre o Município, colaboração com todos os órgãos e ações municipais, bem como a cooperação com as demais forças de segurança”.

O secretário de Segurança Pública, trânsito e Defesa Civil, pasta em que está vinculada a GCM, José Carlos Moura, ressaltou que a Administração Municipal já deu início ao procedimento para adequar a corporação ao que dispõe a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Entre os requisitos a serem preenchidos está o curso de formação e aperfeiçoamento de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal.

SOBRE A GM

A Guarda Municipal nasceu por meio do Concurso Público 001/2011, cuja prova foi aplicada em janeiro de 2012, e resultou na seleção de 20 agentes de trânsito. Os aprovados tomaram posse no dia 18 de abril de 2012, ainda integrando o Serviço de Gerenciamento de Trânsito, ligado à Secretaria de Governo, visto que a Semsep só viria a ser criada cinco anos mais tarde, em 2017.

Em 2013, os ainda agentes, participaram de curso de formação com 400 horas/aula, promovido por meio de parceria com o Detran e realizado no auditório da Polícia Militar de 7 de outubro a 28 de novembro. Em 2020, por meio da Lei Complementar 314, de julho de 2020, foi alterada a denominação de “Agentes Municipais de Trânsito” para “Guarda Municipal de Trânsito”. Com isso, além da mudança do nome, o foco de atuação dos profissionais também se alterou, e os guardas também passaram a agir em outras ações de fiscalização e cumprimento das leis municipais

Fonte: DA REPORTAGEM