Sancionada lei que proíbe ligações para oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas

28 de Março de 2022 as 11h 15min

Uma lei que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, foi sancionada nesta segunda-feira (28), em Mato Grosso.

O autor da lei, deputado Paulo Araújo (Progressista), argumenta que a ideia é proteger os idosos, em especial aos aposentados e pensionistas, de fechar contratos de forma pouco clara, por telefone, das quais podem causar dúvidas sobre os juros cobrados.

Para ele, muitas vezes, os idosos contratam por telefone empréstimos sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é a agonia de estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e em alguns casos comprometendo a saúde do aposentando.

Ele afirma que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda.

A nova lei prevê penalidades, como advertência e multas, caso ocorra desrespeito à norma.

A celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.

Em caso de descumprimento, obriga o pagamento de multa no valor de 5 mil Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

A multa, em caso de reincidência, será acrescida de 100%. Considerando o valor atual da UPF, que é de R$ 212,10, em caso de reincidência, a instituição financeira pode ser multada novamente.

Fonte: DA REPORTAGEM