Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem em voos

18 de Maio de 2022 as 16h 00min

O Senado aprovou terça (17) o restabelecimento da franquia gratuita de bagagens nos voos comerciais que operam no Brasil.

A regra foi incluída pela Câmara em uma medida provisória sobre o setor aéreo e mantida agora pelos senadores.

A retomada da gratuidade gerou disputa no Senado e, por isso, o trecho sobre esse tema foi votado em separado. O placar foi de 16 votos pela derrubada do trecho contra 53 pela manutenção da mudança no texto da MP.

Se for sancionada, a nova regra permitirá o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais. A "MP do Voo Simples", como ficou conhecido o texto enviado pelo governo, terá de passar por nova votação na Câmara porque os senadores alteraram outros pontos do texto.

Em seguida, todas essas alterações em relação à proposta original seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O governo, no entanto, já indicou que é contra a retomada da gratuidade.

FRANQUIA CAIU EM 2016

Em 2016, a Anac publicou uma resolução que dava ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 kg –, mas autorizava as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas. A justificativa da agência, à época, era que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das passagens.

Atualmente, bagagens de 23 kg em voos nacionais e 32 kg nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

O trecho incluído pela Câmara na MP e mantido pelos senadores altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como prática abusiva esta cobrança por parte das companhias aéreas.

MP DO VOO SIMPLES

A proposta estabelece, entre outros pontos:
- o fim da competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para outorga de serviços aéreos;
- o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos;
- o fim de contratos de concessão das empresas aéreas;
- o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.

Além disso, a MP exclui a necessidade de cadastro e autorização prévia, concedida pela Anac, de todas as pistas privadas destinadas à decolagem e ao pouso de aeronaves. A MP ainda simplifica a autorização para que uma empresa estrangeira obtenha a autorização para explorar o serviço de transporte aéreo, cabendo à Anac tratar do tema em uma regulamentação.

O texto também revoga uma série de exigências, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte aéreo opere no país. A MP também permite que os aeródromos privados na Amazônia Legal tenham um tratamento diferenciado, com a possibilidade de adequar suas operações por meio de regulamento específico emitido pela autoridade de aviação civil.

Atualmente, apenas os aeródromos públicos têm direito a essa possibilidade que, segundo a lei, tem como objetivo “promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança”.

Fonte: DA REPORTAGEM