Simples exigirá nota fiscal nacional única a partir de setembro

02 de Maio de 2026 as 04h 54min

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro.

A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.

Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.

A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços. Quem será afetado: Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise, Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento. Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.

A mudança vale apenas para: Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra; esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios.

Fonte: DA REPORTAGEM