SINOP: Donos de terrenos sujos são multados

Lista de multados consta no DOC

18 de Janeiro de 2020 as 09h 00min

ASSESSORIA

DE IMPRENSA

A Secretaria de Meio Ambiente está notificando donos de terrenos em Sinop, multados em decorrência da falta de conservação dos imóveis e a presença de vegetação acima da altura máxima permitida (50 cm) por lei, a apresentarem, no prazo de 20 dias, defesa ou impugnação aos autos de infração. A lista consta em edital veiculado no Diário Oficial de Contas.

A publicação em Diário ocorre em detrimento da impossibilidade de se notificar os donos de imóveis pessoalmente ou via postal. De acordo com o documento, se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolher o valor da multa aplicada com redução de 20% no prazo de 15 dias contados da ciência do auto de infração, conforme dispõem os Artigos 69, 69 I, 110, IV e 116 da Lei Complementar 116/2015 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O telefone da Secretaria de Meio Ambiente para informações é o (66) 3531-3499.

A legislação municipal obriga todo proprietário de terreno urbano ou chácara localizada na macrozona urbana a manter seus imóveis em perfeito estado de limpeza. Todas as ações são amparadas Nº 116/2015, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente.

Pelo que rege a lei, todo proprietário de terreno urbano, chácara ou propriedade é obrigado a mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza ou com vegetação a altura de no máximo 50 cm e a protegê-lo adequadamente, de modo a que não seja usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

O descumprimento da medida implica em penalidades. No caso dos terrenos urbanos sem manutenção, a multa prevista é de 0,50 UR/m² de área sem manutenção adequada; para chácaras e propriedades rurais sem manutenção, são 500 UR/hectare de área sem manutenção adequada.