SINOP Dorner afirma em embargos que já cumpre na íntegra decreto estadual

01 de Abril de 2021 as 07h 30min

ASSESSORIA DE IMPRENSA

A prefeitura de Sinop interpôs nesta semana embargos contra a decisão da presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, que na última segunda (29) acatou pedido do Ministério Público Estadual para que todos os municípios, classificados com risco ‘muito alto’ de contágio, passem a cumprir o decreto estadual e adotem quarentena obrigatória. A alegação foi que o Município já estava cumprindo as determinações.

A Prefeitura ressaltou no recurso que a decisão da desembargadora não pode ser estendida ao Município de Sinop por já estar, desde edição do Decreto Municipal nº 75, 27 de março, cumprindo integralmente o decreto estadual.

“O decreto do prefeito Roberto Dorner está adequado nas normas do decreto do Governo do Estado, que a desembargadora mandou os municípios seguirem. Ou seja, já estamos atendendo integralmente com o funcionamento das atividades essenciais do decreto federal 10.282/20” destacou o Procurador-Geral da prefeitura, Ivan Schneider.

O embargo da Prefeitura traz ainda embasamento sobre o rol de atividades essenciais que manteve o equilíbrio entre saúde e economia, e com restrições mais brandas, esclarecendo que o Município não tem poder de legislar sobre serviços essenciais e no Estado não tem essa norma, logo, segue-se legislação federal.

O documento elaborado e encaminhado à desembargadora destaca ainda que o não esclarecimento aos poderes executivos municipais de quais são os serviços públicos e atividades essenciais permitidos durante a quarentena obrigatória coloca em dificuldade os gestores municipais.