SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: Em segunda votação deputados aprovam Convênios ICMS com isenção de impostos

Os convênios são celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária

22 de Outubro de 2020 as 07h 30min

DA REPORTAGEM

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária o Projeto de Lei 851/2020, do governo do estado, que aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos dias 30 de julho e 2 de setembro 2020.

São oito convênios que dizem respeito a isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), todos de natureza autorizativa, que atendem à situação extraordinária da pandemia instalada com o novo coronavírus (Covid-19).

Além de medidas sanitárias, de acordo com a justificativa do governo, as propostas buscam minimizar os impactos irradiados na economia de Mato Grosso, que afetaram as finanças de empresas e da população.

Um dos convênios é o de número 81/2020, que concede isenção nas doações aos órgãos da Justiça Eleitoral para aquisição de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante as eleições municipais e a suplementar para o cargo de senador da República em Mato Grosso em 2020. Os outros convênios são os de número 50/2020, 59/2020, 61/2020, 63/2020, 64/2020, 68,2020 e 76/2020.

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 850/2020, também do governo do Estado, que cria o Fethab. A mensagem governamental altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), e tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Botelho informou ainda que por conta da leitura do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA/2021), durante a sessão legislativa, irá preparar um calendário para discussão da matéria que envolve todos os poderes.

“A LOA foi lida em plenário, agora vamos fazer um calendário para a discussão, que é muito importante. Vamos esperar passar a eleição para discutirmos porque é um tema que envolve todos os poderes. Já encaminhei para os deputados para que possam analisar e preparar as emendas”, disse o presidente do Poder Legislativo de Mato Grosso.