SORRISO: GGI se reúne para debater melhorias na área da segurança e a mudança do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito para Guarda Civil Municipal

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Assessoria

Aconteceu na manhã de ontem (17), mais uma reunião com integrantes do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, gestores de segurança pública e sociedade organizada.

Durante o encontro, foi discutido o problema de som alto na cidade, a apresentação do balanço da última operação das forças de segurança do município, do último fim de semana, bem como, a mudança do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito (SMGT) para Guarda Civil Municipal (GCMS).

O projeto de lei complementar que prevê a mudança, já está na Câmara Municipal de Vereadores e visa promover adequações na estrutura administrativa, em especial ao Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito (SMGT) instituído pela Lei Municipal 2238/2013, transformando em Guarda Civil Municipal de Sorriso (GCMS), conforme preconiza a Lei Federal 13.022/2014. Sendo assim, se aprovada a lei, os Agentes Municipal de Trânsito, passam a ser Guardas Civis Municipais e devem atuar não apenas como fiscal do trânsito, mas também, no cumprimento das leis municipais e na fiscalização em conjunto, bem como, outras atribuições.

Para a discussão desta mudança, existe uma câmara temática dentro do GGI, formada pelos secretários de Administração, Estevam Calvo e de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, José Carlos Moura, além, do presidente da Câmara Municipal, Cláudio Oliveira e representantes do departamento jurídico do Poder Executivo e Legislativo.

 “O projeto já está na Câmara de Vereadores. Porém, continuamos discutindo com os integrantes do Executivo e Legislativo, que fazem parte da câmara temática, dentro do GGI, a legalidade e a constitucionalidade do projeto”, declarou o prefeito, Ari Lafin.