SORRISO: Lafin sanciona lei aderindo a Consórcio para adquirir vacinas

17 de Março de 2021 as 08h 30min

DA REPORTAGEM

O prefeito de Sorriso, Ari Lafin, assinou no último dia 11 a Lei n.º 3.098 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre mais de 1,7 mil municípios brasileiros para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Além das vacinas, o Consórcio visa a aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos na área da saúde.

O gestor da pasta de Saúde e Saneamento de Sorriso, Luís Fábio Marchioro, pontua que a decisão da Frente Nacional de Prefeitos para a formação do Consórcio se baseou na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que referendou por unanimidade a decisão da Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 770), ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), definindo que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e/ou por insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

“Apesar do repasse de doses por parte do Ministério da Saúde ser realizado, estamos passando pela insuficiência de doses, então, todo esforço nesse sentido é válido e, devido a isso o município de Sorriso aderiu ao Consórcio”, explica Marchioro. Até o momento, a iniciativa conta a manifestação de interesse de mais de 1,7 mil municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros.