SORRISO: Prefeitura depende de parecer do TCE para pagar a RGA

Reuniões foram feitas, mas sem avanço por conta da dependência de parecer

16 de Abril de 2021 as 09h 00min

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Reunião interna na Prefeitura de Sinop foi feita para tentar avançar no tema concessão da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos municipais. A primeira reunião do ano foi realizada ainda em 11 de janeiro entre representantes da Prefeitura, Câmara e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsens).

Depois deste primeiro encontro, várias outras reuniões foram promovidas para que se vislumbre uma saída juridicamente segura para o pagamento da revisão frente à Lei da Pandemia.

A Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, define, entre outros itens, a proibição de os entes federados concederem aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/21, continua como uma grande incógnita para que se avance na questão.

Entretanto, diante do cenário incerto e frente às possibilidades distintas de entendimento da lei, seja em torno da definição de que repor perdas salariais não seria oferecer reajuste aos servidores, o que não configuraria aumento; seja em torno do desmembramento do pagamento das duas RGAs, visto que os servidores sorrisenses não receberam a revisão relativa à inflação de 2019, o fato é que, mais uma vez, a saída legal é indispensável para o processo.

Desde março, a Prefeitura aguarda o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi acionado por meio de consulta pública que solicitada tanto pela Prefeitura, quanto pela Câmara. O pedido do Sinsems é de uma reposição de 4,31% em relação a 2019 (para a RGA 2020) e de 4,23% em relação a 2020 (para a RGA 2021). Outra demanda é a mudança da data-base, de maio para janeiro, que já foi sinalizada positivamente pela Administração Municipal.