STF cobra explicações sobre resultados da Lei da Pesca

02 de Fevereiro de 2026 as 10h 19min

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a colocar sob escrutínio a política de restrição à pesca adotada em Mato Grosso. O ministro André Mendonça determinou que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa apresentem, no prazo de dez dias, informações detalhadas sobre a efetividade da chamada Lei da Pesca.

Em despacho publicado nesta semana, o magistrado solicitou dados concretos que demonstrem se a norma, em vigor desde janeiro de 2024, tem alcançado os objetivos ambientais propostos com a suspensão da pesca, transporte e comercialização de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos. “A eficácia e a efetividade da suspensão da atividade pesqueira nos rios da referida unidade federativa, considerando as finalidades buscadas com a instituição da política pública”, registrou.

Além do Executivo estadual, o pedido de esclarecimentos também foi direcionado ao Parlamento mato-grossense. O ministro requisitou o envio de relatórios produzidos pelo observatório criado especificamente para acompanhar os impactos e resultados da Lei da Pesca.

Outro ponto destacado no despacho diz respeito à situação dos pescadores artesanais afetados pela mudança legislativa. Mendonça solicitou informações atualizadas sobre o pagamento do auxílio financeiro previsto na legislação estadual e os efeitos da alteração do artigo 19-A da Lei nº 9.096, modificada pela Lei nº 12.434, de 2024.

O ministro também quer dados que indiquem se as medidas compensatórias adotadas pelo Estado têm sido suficientes para mitigar os impactos sociais provocados pela restrição da atividade pesqueira tradicional.

Fonte: DA REPORTAGEM