TARIFA SOCIAL Corte de energia por inadimplência está suspenso para beneficiários

Resolução atende unidades com equipamentos de preservação à vida

31 de Março de 2021 as 11h 00min

DA REPORTAGEM

Foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a suspensão do corte de energia elétrica em caso de inadimplência para pessoas de baixa renda, inseridas no Programa Tarifa Social. Conforme orientação do Procon de Mato Grosso, a medida é válida até o dia 30 de junho e irá beneficiar em torno de 12 milhões de famílias.

A resolução proíbe, ainda, o corte em unidades consumidoras que possuem equipamentos vitais à preservação da vida e que dependem da energia elétrica, além de unidades de saúde, como hospitais, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas.

A decisão da Aneel não desobriga esses consumidores de pagar pelo abastecimento de energia, mas tem o objetivo de garantir o fornecimento àquelas pessoas que, nesse momento de agravamento da pandemia, não têm condições de saldar suas contas.

Outra medida que beneficia esses consumidores é a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas. Serão mantidos, ainda, os descontos tarifários, considerando a suspensão das ações de averiguação e de revisão cadastral do Cadastro Único pelo Ministério da Cidadania.

Estas medidas valem até 30 de julho e podem ser reavaliadas ou prorrogadas. Durante esse prazo, as distribuidoras também podem suspender o pagamento das compensações por eventual má qualidade do serviço. Mas até dia 31 de dezembro, deverão creditar as compensações não pagas aos consumidores.

Postos de atendimento presencial e outros canais funcionarão normalmente, como também todas as demais regras de prestação do serviço público. As distribuidoras poderão deixar de cumprir alguma de suas obrigações apenas em caso de decretação local de medidas de restrição pelo poder público competente que afetem a prestação do serviço público.