TJ considera inconstitucional lei para incentivos a servidores em Nova Bandeirantes

29 de Dezembro de 2023 as 15h 35min

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei de Nova Bandeirantes que autoriza a Prefeitura a pagar incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A lei foi promulgada pela Câmara, mesmo sendo vetada pelo prefeito, estabelecendo que fica autorizado o Poder Executivo efetuar o pagamento aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates de endemias a título de incentivo financeiro adicional oriundo do repasse do ministério da Saúde, como parcela extra no último trimestre de todos os anos.

Na análise do relator do processo no TJ, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a lei viola o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso, e ainda, legisla sobre matéria orçamentária e tributária que compete privativamente ao prefeito.

“Ao que se nota, a lei questionada, ao autorizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde os recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, tratou de matéria orçamentária, bem como relativa ao regime jurídico do servidor público, o que implica em invasão da esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo e, por consequência, em violação do princípio da separação de poderes”, diz trecho da decisão.

O Órgão Especial julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, por unanimidade.

Fonte: DA REPORTAGEM