TJMT nega habeas corpus e mantém convocação de empresários

05 de Julho de 2026 as 12h 23min

Mesmo com decisões judiciais que autorizaram três empresários a não comparecer à comissão, a CPI da Saúde da Assembleia Legislativa mantém seu cronograma de apurações.

O presidente do colegiado, deputado Wilson Santos, declarou que as atividades seguem com base técnica e dentro das regras legais. O objetivo continua sendo esclarecer todos os termos de contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde entre 2019 e 2025.

A Procuradoria da ALMT já adotou medidas para reverter as liminares. O procurador Francisco Edmilson de Brito explicou, na abertura da sessão, que foram interpostos Agravos Internos contra as decisões do desembargador Marcos Machado.

Para ele, o ponto central dos recursos é a necessidade de presença dos convocados, independentemente de serem classificados como investigados ou testemunhas.

“A questão da presença é fundamental para o bom andamento dos trabalhos”, afirmou.

Essa decisão serve como referência para a continuidade das ações, segundo a assessoria jurídica da ALMT. “Comparecer não é apenas uma obrigação, mas também uma oportunidade de apresentar a própria versão sobre os fatos”, destacou Brito. 

Ele reforçou que a oitiva permite ao convocado explicar sua participação ou não nos contratos analisados. A defesa da obrigatoriedade de comparecimento permanece uma linha de conduta da instituição. O procurador assegurou que todos os direitos constitucionais serão preservados, incluindo o de não produzir provas contra si mesmo. “Vamos buscar o cumprimento da regra, sem abrir mão das garantias legais”, completou. Os juízes consideraram sem fundamento os pedidos de habeas corpus impetrados em favor de Virgínia Scaff Gonçalves e de Bruno Castro Melo.

Fonte: DA REPORTAGEM