VERBA: Lucas: assinado decreto que regulamenta Fundo Municipal

Lei Aldir Blanc objetiva garantir renda a trabalhadores da Cultura

13 de Agosto de 2020 as 12h 00min

DA REPORTAGEM

O prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, assinou decreto que regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Lucas do Rio Verde, que foi instituído em 2006, mas não foi regulamentado. Com a determinação, a prefeitura passou a ter o CNPJ disponível para receber do Governo Federal o repasse da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.

A Lei Aldir Blanc que tem por objetivo garantir uma renda para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período da pandemia do Covid -19, foi sancionada em junho e aguarda a regulamentação do Governo Federal. Após prescrição por parte do Governo Federal, o recurso será repassado aos estados e municípios, que terão a responsabilidade de fazer a distribuição.

O texto publicado segue praticamente na íntegra a proposta aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal. O único ponto vetado diz respeito ao prazo máximo de 15 dias para que os recursos começassem a ser repassados a estados, distrito federal e municípios.

O recurso poderá ser usado para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura – R$ 600 pelo período de três meses –, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais – entre R$ 3 mil e R$ 10 mil – e iniciativas de fomento cultural, como: editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, entre outros. Para as ações de fomento foi definido um percentual mínimo de 20%, o equivalente a R$ 600 mil.