Vereador de Água Boa mandato cassado pela Justiça Eleitoral

18 de Abril de 2025 as 13h 38min

O vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), de Água Boa, teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). A decisão, com efeito imediato, atendeu a um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), com base em uma condenação criminal.

eleito nas eleições municipais de 2024, Sérgio perdeu a diplomação após o TRE reconhecer sua inelegibilidade com base em uma lei complementar. A legislação impede que condenados por crimes graves em órgão colegiado assumam cargos públicos eletivos.

De acordo com o promotor de Justiça da 30ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Luis Alexandre Lima Lentisco, o parlamentar já havia sido condenado em primeira instância pelos crimes de associação criminosa e comércio ilegal de armas de fogo, com pena superior a 11 anos de reclusão em regime fechado. A confirmação da condenação em grau de recurso ocorreu em 30 de outubro de 2024, tornando-o inelegível após as eleições.

Segundo o promotor, a condenação enquadra o vereador nas hipóteses de inelegibilidade previstas em lei e impede a diplomação e o exercício do mandato dele. Luis também destacou a incompatibilidade entre o cargo de vereador e o regime inicial de cumprimento da pena, que é o fechado. Com a decisão, o TRE-MT deverá comunicar a Câmara Municipal para que o suplente assuma a vaga.

Fonte: DA REPORTAGEM