Vereadores de Sinop aprovam lei que regulamenta ouvidoria legislativa

13 de Abril de 2022 as 18h 00min

Os vereadores de Sinop aprovaram mais de 30 matérias na sessão ordinária de segunda-feira (11). Uma delas é a que regulamenta o funcionamento da ouvidoria da Câmara. A proposta, da Mesa Diretora, regulamenta desde a contratação de servidores, manifestação de usuários, até a criação de conselho, avaliação de serviços e divulgação dos meios de atendimento ao público.

Embora o serviço na Câmara funcione há quase 10 anos, o Projeto de Resolução, aprovado em primeira e única votação, serve para adequar a ouvidoria à Lei Federal nº 13.460/2017, que regulamenta o serviço em todo país. O objetivo é proteger e garantir os direitos básicos dos usuários do serviço.

A ouvidoria é um canal aberto no qual a população pode dar sugestões, fazer reclamações ou até denúncias. O atendimento é feito pelo site www.sinop.mt.leg.br, ou pelo telefone (66) 3517-2835, que também atende pelo WhatsApp.

Nesta 11ª sessão, os vereadores aproveitaram para limpar a pauta. Dos seis projetos (lei, complementar, decreto legislativo), inclusos na ordem do dia, cinco passaram pelo crivo da bancada e foram aprovados em primeira e única ou em segunda e última votação. Apenas um projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas. Os vereadores também aprovaram uma moção de aplauso, um requerimento e 24 indicações, além de pareceres. Outros cinco projetos foram encaminhados às comissões.

A bancada também aprovou a alteração na lei 2209/2015, que trata sobre a implantação de parques infantis no município. A nova redação obriga que sejam instalados brinquedos que atendam crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida visa garantir o acesso e a inclusão dos menores com dificuldade em acessar brinquedos comuns.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA