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Mato Grosso, 29 de Março de 2024

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Vereadores de Sinop aprovam lei que regulamenta ouvidoria legislativa

13 de Abril de 2022 as 18h 00min

Projeto adequa a ouvidoria à lei federal nº 13.460/2017 – Foto: Divulgação

Os vereadores de Sinop aprovaram mais de 30 matérias na sessão ordinária de segunda-feira (11). Uma delas é a que regulamenta o funcionamento da ouvidoria da Câmara. A proposta, da Mesa Diretora, regulamenta desde a contratação de servidores, manifestação de usuários, até a criação de conselho, avaliação de serviços e divulgação dos meios de atendimento ao público.

Embora o serviço na Câmara funcione há quase 10 anos, o Projeto de Resolução, aprovado em primeira e única votação, serve para adequar a ouvidoria à Lei Federal nº 13.460/2017, que regulamenta o serviço em todo país. O objetivo é proteger e garantir os direitos básicos dos usuários do serviço.

A ouvidoria é um canal aberto no qual a população pode dar sugestões, fazer reclamações ou até denúncias. O atendimento é feito pelo site www.sinop.mt.leg.br, ou pelo telefone (66) 3517-2835, que também atende pelo WhatsApp.

Nesta 11ª sessão, os vereadores aproveitaram para limpar a pauta. Dos seis projetos (lei, complementar, decreto legislativo), inclusos na ordem do dia, cinco passaram pelo crivo da bancada e foram aprovados em primeira e única ou em segunda e última votação. Apenas um projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas. Os vereadores também aprovaram uma moção de aplauso, um requerimento e 24 indicações, além de pareceres. Outros cinco projetos foram encaminhados às comissões.

A bancada também aprovou a alteração na lei 2209/2015, que trata sobre a implantação de parques infantis no município. A nova redação obriga que sejam instalados brinquedos que atendam crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida visa garantir o acesso e a inclusão dos menores com dificuldade em acessar brinquedos comuns.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA

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